A fiscalização de empresas do Simples Nacional é realizada pela Receita Federal para verificar a existência de irregularidades e o descumprimento das normas do regime.
De acordo com dados da Receita Federal divulgados pela CNN Brasil, cerca de 650 mil novas empresas deverão aderir ao Simples Nacional ao longo do ano 2024. Por isso, é fundamental que os empresários compreendam a importância de seguir as regras desse regime e de evitar prejuízos.
Neste artigo, explicaremos como a fiscalização pode ocorrer em seu negócio e quais as possíveis punições em caso de irregularidades. Para mais informações, clique aqui e entre em contato conosco. A NovaThuler Contabilidade tem a solução para seus problemas contábeis.
Fiscalização de empresas do Simples Nacional: entenda o regime
A fiscalização de empresas do Simples Nacional pode ocorrer em qualquer empreendimento que esteja incluído nesse regime. O Simples Nacional é um regime tributário criado para simplificar a tributação de microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais (MEI). Ele foi desenvolvido para reduzir a burocracia enfrentada pelas entidades de pequeno porte, já que o sistema de pagamento de impostos é unificado. Assim, os tributos são pagos em uma única guia, o que diminui a complexidade do processo de apuração e recolhimento desses tributos.
Os impostos que estão incluídos na guia única são:
– A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);
– A Contribuição Patronal Previdenciária (CPP);
– A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS);
– A Contribuição para o PIS/Pasep;
– O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
– O Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);
– O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços (ICMS).
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Quem é responsável pela fiscalização?
A fiscalização de empresas do Simples Nacional é realizada pela Receita Federal, pelos fiscos estaduais e municipais. O principal objetivo dessa fiscalização é verificar se as organizações estão cumprindo as regras do regime.
Os órgãos competentes podem solicitar informações detalhadas sobre as finanças do empreendimento, como movimentações financeiras, notas fiscais emitidas e recebidas, entre outros documentos.
Esses dados são essenciais para garantir que o estabelecimento está pagando os impostos corretamente. Durante a fiscalização, os auditores podem até visitar a sede da empresa para verificar as informações pessoalmente. Por isso, é fundamental manter os registros sempre atualizados, já que, caso existam erros, seu negócio poderá ser penalizado.
Todos os empreendimentos precisam seguir algumas obrigações acessórias. Entre elas, o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), a emissão de notas fiscais e a entrega de declarações acessórias, como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS).
As entidades que não estiverem em conformidade com as regras poderão sofrer graves consequências. As penalidades podem variar desde multas até mesmo a exclusão do regime.
Como é feita a fiscalização de empresas do Simples Nacional?
Para identificar irregularidades, a Receita Federal e os fiscos estaduais e municipais cruzam os dados da empresa. Esses órgãos monitoram as declarações e os débitos informados pelo negócio, comparando com os dados prestados anteriormente em busca de possíveis inconsistências.
As entidades também podem ser fiscalizadas caso ocorram denúncias de práticas irregulares ou fraudes. Isso pode ocorrer quando relatórios de terceiros ou denúncias internas indicam algo suspeito, levando a uma investigação mais detalhada. Além disso, a fiscalização pode revisar os processos internos da empresa para garantir que todos os impostos estão sendo calculados e pagos corretamente e que a organização está cumprindo todos os deveres legais com o governo.
Obrigações acessórias
Como citamos anteriormente, uma maneira de evitar a fiscalização de empresas do simples nacional é por meio das obrigações acessórias. Essas obrigações são documentos obrigatórios que as organizações optantes por esse regime de tributação devem enviar aos órgãos de fiscalização.
DEFIS: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deve ser apresentada anualmente por todas as organizações que fazem parte do regime do Simples Nacional, com exceção dos MEIs. Nessa declaração, são informados dados financeiros e contábeis, como a receita bruta, as atividades realizadas, a composição do capital social, entre outros dados relevantes.
DASN-Simei: a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) é exclusiva para os Microempreendedores Individuais. Esse documento deve ser apresentado todo ano, informando a receita bruta do ano anterior e os tributos pagos.
PGDAS-D: conhecido como Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaração (PGDAS-D), essa é uma documentação que deve ser preenchida todo mês para verificar os impostos devidos no regime. O PGDAS-D é responsável por gerar as guias de pagamento, informando a receita bruta do mês. Com base nesses dados, ele calcula tributos como ICMS, ISS e IRPJ.
DeSTDA: a DeSTDA (Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação) é um documento que as empresas do Simples Nacional precisam enviar para informar sobre três aspectos importantes: a substituição tributária, o diferencial de alíquota e a antecipação de impostos. Essa documentação tem o objetivo de garantir que a empresa esteja pagando corretamente os tributos devidos, especialmente quando há a necessidade de antecipar o pagamento de tributos antes de realizar uma venda.
A fiscalização de empresas do Simples Nacional é importante para verificar se elas estão seguindo as regras estabelecidas pelo governo. Por isso, é essencial contar com o apoio de um escritório de contabilidade eficiente para cuidar de todas as operações e evitar multas, além de garantir o cumprimento das obrigações junto à Receita Federal e aos demais órgãos competentes.
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